Conheça a lei por detrás da pergunta do Referendo!

Ainda que em Portugal nenhuma lei pode ser referendada (e oficialmente não é uma lei que vai ser referendada no próximo domingo), o facto é que foi um projecto de alteração da lei actual sobre o aborto que origina o referendo.

É por isso muito importante (mesmo que os defensores do sim não o queiram admitir!) que saibamos qual a lei a ser aprovada ou não mediante o resultado do referendo. A resposta à pergunta do referendo não é simplesmente se sim ou não; se estamos de acordo ou não, simplesmente, que as mulheres sejam despenalizadas do crime de aborto, desejando-o e fazendo-o até às 10 semanas em clínicas autorizadas. É esta proposta de alteração de lei que se seguirá ao resultado do referendo. É por isso vital que conheçamos essa proposta de lei.

Trata-se, concretamente, da alteração do Artº 142 do Código Penal. Caso o sim vença é a lei que a seguir apresento que irá ser promulgada. A azul está o que fica da actual lei. A vermelho saliento as alterações. Decida por você mesm@! Não se deixe enganar!

Artigo 142° - Interrupção da gravidez não punível

1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido com o consentimento da mulher grávida, nas seguintes situações:

a) a pedido da mulher e após uma consulta num Centro de Acolhimento Familiar, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente;

b) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; [a actual alínea a)]

c) caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica, da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;

d) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;

e) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas. [actual alínea d)].

2- Nos casos das alíneas b) a e), a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.