Vitória do “Não” permite mudar a lei

Se o “não” vencer o referendo ao aborto de domingo a lei pode, ainda assim, ser mudada, defendem quatro professores de Direito.

Não há qualquer impedimento constitucional, argumentam os docentes perante os avisos dos partidários do “sim”, em especial do Primeiro-ministro, que afirmou: se o “não” vencer, nada muda.

Tiago Duarte, professor de Direito Constitucional da Universidade Nova, diz que o “não” permite mudar a Lei, “desde que não vá contra o significado referendo”.

“Iria contra o significado deste referendo se, ganhando o «não», mesmo assim se legalizasse o aborto, ou se, ganhando o «não», mesmo assim se descriminasse o aborto”, explica.

“As soluções que nós temos ouvido dos partidários do «não», não vão nesse sentido, vão no sentido de alterar a moldura penal, de eventualmente introduzir uma situação de dispensa de pena ou de suspensão provisória do processo, ou outras soluções, essas aí não nos parece que sejam inconstitucionais, na medida em que não afectam o significado do «não», que é o de não querer descriminalizar aquela conduta”, sublinha o professor.

Tiago Duarte é um dos quatro subscritores de um comunicado que aponta para a possibilidade de alteração da Lei do Aborto, mesmo em caso de vitória do “não”.

O documento é assinado também pelos professores de Direito Jorge Miranda, Maria Lúcia Amaral e Rui Medeiros.

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